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Perpetuatio iurisdictionis – Alterações da competência absoluta e funcional – Critério de estabelecimento da competência interna dos órgãos do
Título: • "Perpetuatio iurisdictionis – Alterações da competência absoluta e funcional – Critério de estabelecimento da competência interna dos órgãos do tribunal – Prevenção regimental – Momento de eficácia do ato processual – Papel do escrivão"