A invocação incidental da inconstitucionalidade de lei reconhecida pelo STF após sentença condenatória (CPC, art. 525, § 15 e art. 535, § 8º)
Em mais um artigo elucidativo e consistente, Dr. Humberto Theodoro Júnior analisa um importante julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da interpretação das disposições do Código de Processo Civil (CPC) relativas à impugnação à execução de sentença fundada em lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
A tese firmada busca “equilibrar a necessidade de corrigir decisões baseadas em fundamentos que o próprio Tribunal declarou inconstitucionais com o princípio da segurança jurídica” e a estabilidade das decisões judiciais consolidadas.
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