(In)competência dos juizados especiais para julgamento de ações complexas relativas a planos de saúde

Estamos no Migalhas, o portal de notícias jurídicas, políticas e econômicas mais relevante do país. No artigo “(In)competência dos juizados especiais para julgamento de ações complexas relativas a planos de saúde”, Dr. Humberto Theodoro Júnior e Helena Lanna Figueiredo discorrem sobre as razões que impedem o juizado especial cível de julgar litígios complexos relacionados a segurados e operadoras de planos de saúde.

O fundador do HTJ e a nossa sócia apontam as barreiras constitucionais para submeter processos complexos ao juizado especial, como inviabilidade de se realizar prova pericial nos moldes do Código de Processo Civil (CPC). Em muitos casos, destacam, processar a ação no juizado especial “significa impedir a operadora de exercer amplamente o contraditório, violando, por conseguinte, seu direito fundamental à prova”.

Trata-se de uma excelente leitura para consumidores, estudantes, magistrados e profissionais interessados em compreender os limites dos juizados especiais, com clareza e embasamento jurídico.

Confira o texto na íntegra: Migalhas.

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