Novidade legislativa: Sancionada a Lei da Mediação

A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a "Lei da Mediação" (Lei 13.410 de 2015) nesta segunda-feira (29). O objetivo é dar mais agilidade e transparência nas soluções de conflitos, inclusive os que envolvam a administração pública.

Com isso, espera-se desafogar os tribunais que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lidam com mais de 92 milhões de processos.

Entre as novidades trazidas pela legislação está a permissão para a União, os estados e os municípios criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos para promover a busca de acordos. Mas, enquanto isso não ocorrer, aplicam-se as mesmas regras da mediação judicial.

A lei também permite  o uso da mediação para solucionar conflitos entre órgãos da administração pública ou entre a administração pública e particulares.

Outra inovação é a possibilidade  da  mediação ser feita  à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Aprovada no Congresso no início do mês, a Lei começa a valer em 180 dias.

Para a íntegra da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm 

Fonte: Portal Federativo: http://www.portalfederativo.gov.br/noticias/destaques/lei-dara-mais-agilidade-na-solucao-de-conflitos-que-envolvam-a-administracao-publica