REsp. 2174870/MG: STJ consolida tese de que bloqueio de bens interrompe prazo prescricional em execução fiscal

Como julgado em processos anteriores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os resultados positivos das diligências da Fazenda Pública são suficientes para a interrupção do prazo prescricional, com vistas à efetividade das execuções fiscais, não sendo necessária, portanto, a efetiva penhora do bem.  Isso se aplica a qualquer modalidade de constrição judicial de bens (arresto, penhora, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ou outras medidas).

Em conformidade com a jurisprudência adotada, a Corte negou provimento ao REsp. n° 2174870/MG referente à execução fiscal para cobrança de débitos tributários municipais e manteve o fundamento de que o simples bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, mesmo que não tenham sido tomados formalmente pela Justiça, e a efetiva citação, interrompem o prazo prescricional, retroagindo à data do protocolo de petição de requerimento da penhora feita pelo exequente.

Em relação ao questionamento de nulidade da citação no caso analisado, o STJ reiterou o entendimento de que na execução fiscal a assinatura por terceiro do aviso de recebimento (AR) basta como comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. De acordo com a Lei de Execução Fiscal (n° 6.830/1980), a pessoalidade da citação e a assinatura do executado no AR são dispensáveis.

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